Title: Rota Alvo SEFAZ-CE / Direito Administrativo

Frente: 5 elementos do ato administrativo
Verso: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
Disciplina: DA · Atos
Dica: Mnemônico: CO-FI-FOR-MO-OB

Frente: Anulação vs Revogação
Verso: Anulação: ilegalidade → ex tunc (retroage)
Revogação: conveniência → ex nunc (não retroage)
Disciplina: DA · Atos
Dica: FCC SEMPRE cobra essa distinção

Frente: Atributos dos atos administrativos
Verso: Presunção de legalidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade
Disciplina: DA · Atos
Dica: Não todo ato tem imperatividade e autoexecutoriedade

Frente: Convalidação — quando é possível?
Verso: Só para vícios de COMPETÊNCIA e FORMA
Disciplina: DA · Atos
Dica: Não é possível convalidar finalidade, motivo ou objeto

Frente: Modalidades de licitação — Lei 14.133/2021
Verso: Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo
Disciplina: DA · Licitações
Dica: Nova lei substituiu a anterior

Frente: Dispensa vs Inexigibilidade
Verso: Dispensa: rol TAXATIVO (art. 75)
Inexigibilidade: rol EXEMPLIFICATIVO (art. 74)
Disciplina: DA · Licitações
Dica: FCC troca os dois. Dispensa = taxativo · Inexig. = exemplificativo

Frente: Cláusulas exorbitantes
Verso: Alterar/rescindir unilateralmente, fiscalizar, aplicar sanções, retomar objeto, recusar cessão
Disciplina: DA · Contratos
Dica: São prerrogativas exclusivas da Administração

Frente: Responsabilidade civil do Estado
Verso: OBJETIVA — independe de culpa. Excludentes: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior
Disciplina: DA · Responsabilidade
Dica: Objetiva = não precisa provar culpa do Estado

Frente: Administração Fazendária do Ceará — competências
Verso: Tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e rendas do Estado do Ceará
Disciplina: DA · SEFAZ-CE
Dica: Retificação 002/2026 corrigiu a nomenclatura do edital

Frente: Poder de polícia
Verso: Limita direitos individuais em favor do interesse público. Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade
Disciplina: DA · Poderes

Frente: Cargo vs Emprego vs Função pública
Verso: Cargo: criado por lei, concurso, estatutário
Emprego: CLT
Função: sem cargo específico
Disciplina: DA · Servidores

Frente: Improbidade — dolo específico (Lei 14.230/2021)
Verso: Após a Lei 14.230/2021, arts. 9 e 11 exigem DOLO específico. Apenas o art. 10 ainda admite CULPA
Disciplina: DA · Improbidade
Dica: FCC cobra qual artigo admite culpa — só o art. 10