Title: Rota Alvo SEFAZ-CE / Direito Tributario

Frente: Definição de tributo — art. 3° CTN
Verso: Prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada
Disciplina: Dir. Tributário · CTN
Dica: Compulsório = obrigatório · Não é multa · Cobrado por lei

Frente: Espécies de tributos — teoria pentapartida (STF)
Verso: 5 espécies: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais
Disciplina: Dir. Tributário · Espécies
Dica: STF adota pentapartida — CTN adota tripartida

Frente: Imposto vs Taxa
Verso: Imposto: NÃO vinculado a contraprestação
Taxa: vinculada a serviço público específico/poder de polícia
Disciplina: Dir. Tributário · Espécies
Dica: FCC troca os conceitos. Taxa = vinculada

Frente: Princípio da legalidade tributária
Verso: Nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem lei. Exceções: II, IE, IPI, IOF, CIDE (podem ter alíquotas alteradas por decreto)
Disciplina: Dir. Tributário · Princípios

Frente: Anterioridade tributária — dois aspectos
Verso: 1. Anterioridade do exercício: lei publicada no ano X só vale no ano seguinte
2. Anterioridade nonagesimal: mínimo 90 dias entre publicação e vigência
Disciplina: Dir. Tributário · Princípios
Dica: Exceções: II, IE, IOF, IPI, empréstimo compulsório guerra/calamidade

Frente: Obrigação tributária principal vs acessória
Verso: Principal: pagar o tributo (obrigação de dar)
Acessória: obrigações de fazer/não fazer (emitir nota, escriturar livros)
Disciplina: Dir. Tributário · Obrigação
Dica: Acessória descumprida vira penalidade pecuniária

Frente: Fato gerador — o que é?
Verso: Situação definida em lei que, quando ocorrida, faz nascer a obrigação tributária (art. 114 CTN)
Disciplina: Dir. Tributário · Obrigação

Frente: Sujeito ativo vs sujeito passivo tributário
Verso: Sujeito ativo: quem cobra (Estado)
Sujeito passivo: quem paga (contribuinte ou responsável)
Disciplina: Dir. Tributário · Sujeitos
Dica: Contribuinte: relação direta com fato gerador · Responsável: terceiro

Frente: Modalidades de extinção do crédito tributário
Verso: Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, dação em pagamento de imóveis...
Disciplina: Dir. Tributário · Crédito
Dica: Art. 156 CTN — lista taxativa

Frente: Isenção vs Imunidade tributária
Verso: Imunidade: prevista na CF/88 — exclui competência de tributar
Isenção: prevista em lei — exclui o crédito tributário
Disciplina: Dir. Tributário · Exclusão
Dica: Imunidade = CF (mais forte) · Isenção = lei

Frente: Substituição tributária — ST para frente vs para trás
Verso: ST para frente (progressiva): antecipa tributação de fatos futuros
ST para trás (regressiva): difere pagamento para elo posterior
Disciplina: Dir. Tributário · ST
Dica: ICMS usa muito ST — cobrado no B02 TI

Frente: Reforma Tributária — IBS e CBS
Verso: IBS: substitui ICMS+ISS · gerido pelo Comitê Gestor
CBS: substitui PIS+COFINS
LC 214/2025 · LC 227/2026
Disciplina: Dir. Tributário · Reforma
Dica: EC 132/2023 · Está no edital B02 TI!

Frente: ICMS — quem institui e lei nacional
Verso: Imposto ESTADUAL. Lei Kandir (LC 87/1996) = normas gerais. No Ceará: Lei 18.665/2023
Disciplina: Dir. Tributário · ICMS
Dica: ICMS = principal tributo estadual

Frente: Educação Fiscal — CE
Verso: Lei 16.697/2018 e Decreto 33.325/2019 — programa de educação fiscal do Ceará. Cidadania tributária
Disciplina: Leg. Tributária · Educação Fiscal
Dica: Incluída na Retificação Edital 002/2026 — NOVIDADE!